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Regulamentações › Resto do mundo › Argentina
LPDP
Lei de Proteção de Dados Pessoais nº 25,326
QuandoEm vigor desde 2 de novembro de 2000
Quem fiscalizaAgência de Acesso à Informação Pública (AAIP)
A quem se aplicaArquivos, registros e bancos de dados públicos e privados que contêm dados pessoais na Argentina.
Avisar o reguladorSem dever legal de notificação de violações
DPO obrigatórioNão tratado
RegistroBancos de dados públicos e bancos de dados privados que vão além do uso exclusivamente pessoal devem se registrar j…
Transferências para o exteriorTransferências proibidas para países ou organismos sem proteção adequada, exceto casos listados c…
Prazo para solicitaçõesAcesso em até 10 dias corridos
Multa máximaARS 1,000 a 100,000 por infração
Every requirement we score, with the rule in plain words and the section it comes from. Darker means more demanding. See every law side by side →
Alcance e base legal
Alcance extraterritorial
0
No extraterritorial provision; applies to files and databases, public or private, in Argentina.Art. 1 · source ↗
Base legal
3
Processing is unlawful without consent, except listed cases such as public sources, state functions, basic listings, contracts and certain financial operations. No legitimate interests.Art. 5 · source ↗
Consentimento
3
Consent must be free, express and informed, given in writing or by an equivalent means.Art. 5(1) · source ↗
Dados sensíveis
2
No one can be compelled to provide sensitive data; processing only for general interest authorized by law, or dissociated statistics or science.Arts. 2, 7 · source ↗
Crianças
0
No child-specific rule or age threshold in the Act; general capacity rules of the Civil and Commercial Code apply.Not addressed · source ↗
Direitos das pessoas
Direitos
2
Access, rectification, updating and suppression; removal or blocking of marketing data at any time.Arts. 14, 16, 27 · source ↗
Art. 20 limits automated assessment only for judicial and administrative decisions. No portability.
Prazo para solicitações
3
Access within 10 calendar days; rectification, updating or suppression within 5 business days.Arts. 14(2), 16(2) · source ↗
Marketing
1
Marketing may use data from public sources or provided by the holder; holders may demand removal or blocking at any time (opt-out).Art. 27 · source ↗
National Do Not Call Registry (Law 26,951) also applies.
Governança
Registro
2
Public databases and private databases that go beyond exclusively personal use must register with the AAIP registry.Arts. 21, 24 · source ↗
DPIA
0
No DPIA requirement in the Act.Not addressed · source ↗
AAIP has issued guidance on impact assessments (not reviewed).
Registros
1
No separate records duty; the database registration filing describes each database.Art. 21 · source ↗
Retenção
1
Data must be destroyed once no longer necessary or relevant to the purpose collected.Art. 4 · source ↗
Violações
Avisar o regulador
0
No statutory breach notification duty.Not addressed · source ↗
AAIP Res. 47/2018 recommends security measures (not reviewed). A replacement bill would add notification; not enacted.
Transferências
Transferências para o exterior
2
Transfers prohibited to countries or bodies without adequate protection, except listed cases such as treaties, judicial cooperation and other statutory exceptions.Art. 12 · source ↗
Decree 1558/2001 and AAIP rules add consent, adequacy lists and model clauses (not reviewed).
Fiscalização
Multa máxima
1
ARS 1,000 to 100,000 per infringement; total for the same conduct capped at ARS 50 million (about USD 35,000-40,000).Art. 31; AAIP Res. 126/2024 Annex II · secondary source · source ↗
AAIP Res. 126/2024 (effective 1 Jun 2024) replaced Disp. 7/2005; 50% discount for voluntary payment within 20 business days.
Responsabilidade criminal
2
Penal Code offenses added for knowingly inserting false data and unlawfully accessing or disclosing data, punishable by imprisonment.Art. 32 (Penal Code arts. 117 bis, 157 bis) · source ↗
Prison terms are in the Penal Code; not read in the source.
Ação privada
2
Habeas data court action to access, rectify, suppress or keep data confidential; liability for damages also arises.Arts. 31(1), 33-43 · source ↗
Scores are our reading on the published rubric, checked 18 October 2026. Not legal advice.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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