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Regulamentações › Resto do mundo › Argentina
LPDP
Lei de Proteção de Dados Pessoais nº 25,326
QuandoEm vigor desde 2 de novembro de 2000
Quem fiscalizaAgência de Acesso à Informação Pública (AAIP)
A quem se aplicaArquivos, registros e bancos de dados públicos e privados que contêm dados pessoais na Argentina.
Avisar o reguladorSem dever legal de notificação de violações
DPO obrigatórioNão tratado
RegistroBancos de dados públicos e bancos de dados privados que vão além do uso exclusivamente pessoal devem se registrar j…
Transferências para o exteriorTransferências proibidas para países ou organismos sem proteção adequada, exceto casos listados c…
Prazo para solicitaçõesAcesso em até 10 dias corridos
Multa máximaARS 1,000 a 100,000 por infração
Novidades recentes
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Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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