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Regulamentações › Estados dos EUA › Califórnia
CCPA/CPRA
California Consumer Privacy Act, alterada pela California Privacy Rights Act
QuandoEm vigor desde 1º de janeiro de 2020
Quem fiscalizaAgência de Proteção da Privacidade da Califórnia e Procurador-Geral
A quem se aplicaEmpresas com fins lucrativos que atuam na Califórnia e atendem a um dos limites: receita bruta anual acima de $26,625,000 (reajustada pela inflação); compra, venda ou compartilhamento de informações pessoais de 100,000 ou mais consumidores ou domicílios; ou obtenção de metade ou mais da receita com a venda ou o compartilhamento de informações pessoais.
Avisar o reguladorNotificar o Procurador-Geral em até 15 dias após notificar os consumidores quando uma violação afetar mais d…
DPO obrigatórioSem requisito de DPO
RegistroSem registro geral
Transferências para o exteriorNão tratado
Prazo para solicitações45 dias para responder a solicitações de conhecimento, exclusão e correção, prorrogáveis uma vez por 45 dias
Multa máximaAté USD 2,663 por violação ou USD 7,988 por violação intencional ou violação envolvendo me…
Every requirement we score, with the rule in plain words and the section it comes from. Darker means more demanding. See every law side by side →
Alcance e base legal
Alcance extraterritorial
2
Applies to for-profit businesses doing business in California that meet revenue or data-volume thresholds, wherever located, for California residents' data.Cal. Civ. Code 1798.140(d) · source ↗
Revenue threshold adjusted to USD 26,625,000 from 1 Jan 2025 (CPPA CPI page).
Base legal
0
No lawful-basis requirement; notice at collection plus purpose limitation, with opt-out of sale/sharing.Cal. Civ. Code 1798.100(a)-(c), 1798.120(a) · source ↗
Consentimento
1
Opt-out model; opt-in consent required to sell/share data of consumers under 16 and to re-opt-in after an opt-out.Cal. Civ. Code 1798.140(h), 1798.120(c) · source ↗
Dados sensíveis
1
Sensitive personal information defined; consumers may limit its use to listed necessary purposes, with notice required.Cal. Civ. Code 1798.121(a) · source ↗
Crianças
2
Under 16: opt-in required to sell/share; under 13: parental authorization. Fines up to USD 7,988 for violations involving minors under 16.Cal. Civ. Code 1798.120(c); 1798.155(a) · source ↗
Direitos das pessoas
Direitos
3
Know/access, delete, correct, portability, opt-out of sale/sharing, limit sensitive data, and ADMT opt-out and access rights.Cal. Civ. Code 1798.105, .106, .110, .120, .121, .130(a)(2); 11 CCR Art. 11 (ADMT) · source ↗
ADMT rights apply from 1 Jan 2027 for existing uses (CPPA announcement).
Prazo para solicitações
1
45 days to respond to know, delete and correct requests, extendable once by 45 days; opt-out requests within 15 business days.Cal. Civ. Code 1798.130(a)(2)(A); 11 CCR 7026(f) · source ↗
15-business-day opt-out deadline (11 CCR 7026(f)) not verified this session.
Marketing
1
Right to opt out of selling or sharing data for cross-context behavioral advertising; email marketing governed by federal CAN-SPAM.Cal. Civ. Code 1798.120(a) · source ↗
Governança
DPO obrigatório
0
No DPO requirement; executive accountable for risk-assessment attestations and cybersecurity audit certification.11 CCR 7157(c) · secondary source · source ↗
Registro
1
No general registration; data brokers must register annually with the CPPA under the Delete Act.Cal. Civ. Code 1798.99.82 · source ↗
Section number not verified this session; data broker regime (DROP platform) referenced on CPPA site.
DPIA
3
Risk assessments required for significant-risk processing from 1 Jan 2026; attestations and summaries filed with the CPPA starting 1 Apr 2028.11 CCR 7150, 7155, 7157 · source ↗
Section numbers from secondary source (modulos.ai); deadlines confirmed on CPPA announcement.
Registros
1
No general record of processing; businesses keep records of consumer requests for at least 24 months.11 CCR 7101 · source ↗
7101 not verified this session.
Retenção
2
Disclose retention period per category and keep data no longer than reasonably necessary for the disclosed purpose.Cal. Civ. Code 1798.100(a)(3) · source ↗
Violações
Avisar o regulador
2
Notify the Attorney General within 15 days of notifying consumers when a breach affects more than 500 California residents.Cal. Civ. Code 1798.82(f) as amended by SB 446 · secondary source · source ↗
Effective 1 Jan 2026. Subdivision letter not verified. Breach law sits outside the CCPA but applies to the same businesses.
Informar as pessoas
3
Notify affected California residents within 30 calendar days of discovering a breach of unencrypted personal information.Cal. Civ. Code 1798.82(a) as amended by SB 446 · secondary source · source ↗
Effective 1 Jan 2026; law enforcement delay allowed.
Transferências
Transferências para o exterior
–
Not addressedN/A · source ↗
No cross-border transfer rules; contracts required with service providers, contractors and third parties (1798.100(d)).
Fiscalização
Multa máxima
2
Up to USD 2,663 per violation or USD 7,988 per intentional violation or violation involving minors, with no aggregate cap.Cal. Civ. Code 1798.155(a); 1798.199.90 · source ↗
Per-violation amounts stack; 2025 enforcement settlements exceeded USD 1 million. Next CPI adjustment due 2027.
Ação privada
3
Private right of action for data breaches from failure to maintain reasonable security: USD 107-799 per consumer per incident, class actions allowed.Cal. Civ. Code 1798.150(a)(1)(A) · source ↗
Limited to breach claims; 30-day cure notice for statutory damages.
Scores are our reading on the published rubric, checked 18 October 2026. Not legal advice.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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